Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso (os “Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma VistoPred, disponível em vistopred.com.br e app.vistopred.com.br, bem como de todos os módulos e funcionalidades relacionados (em conjunto, os “Serviços”), operados por VISTOPRED SOLUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.698.166/0001-00, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro (doravante “VistoPred”, “nós” ou “nossa”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os Serviços, você (“Você”, “Usuário” ou “Titular”) declara que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e à Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

Os Serviços são oferecidos a residentes do Brasil. As cobranças são realizadas em reais (BRL) por meio do processador de pagamentos Stripe.

2. Sobre o VistoPred

O VistoPred é uma plataforma de gestão de manutenção e vistoria predial, destinada a síndicos, administradoras, engenheiros, inspetores e empresas responsáveis por edificações. Os módulos incluem cadastro de ativos, tarefas e manutenção programada, inspeções e checklists, geração de laudos, controle de estoque e controle de custos.

A disponibilidade de cada módulo depende do plano contratado. Podemos, a qualquer tempo, adicionar, modificar ou descontinuar módulos, conforme a Seção 9.

3. Definições

• Conta: cadastro pessoal e intransferível criado para acessar os Serviços.
• Organização: entidade à qual a Conta pertence e onde ficam o plano contratado e os limites de uso.
• Ativo (ou Edificação): imóvel cadastrado na plataforma, com seus pavimentos, áreas e conteúdos.
• Conteúdo do Usuário: dados de edificações, fotos, documentos, respostas de checklist, laudos e quaisquer materiais enviados, gerados ou armazenados por meio dos Serviços.
• Assinatura: plano periódico (mensal ou anual) que concede acesso a determinados módulos e limites.
• Usuário pago: membro com papel de Administrador, Síndico ou Editor, que ocupa vaga no limite do plano.

4. Elegibilidade e cadastro

4.1. Você deve ter pelo menos 18 anos ou possuir capacidade civil plena para contratar.

4.2. Se utiliza os Serviços em nome de empresa, condomínio ou outra organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos. Toda referência a “Você” passa a incluir essa entidade.

4.3. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar Contas com informações falsas ou que utilizem identidade de terceiros sem autorização.

5. Conta e acesso

5.1. Segurança. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado pelo e-mail [email protected].

5.2. Intransferibilidade. A Conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais para burlar limites de usuários do plano é vedado e pode resultar em suspensão.

5.3. Login com Google. Você pode acessar os Serviços por meio de conta Google. Ao fazê-lo, autoriza o VistoPred a receber e tratar as informações disponibilizadas pelo Google (nome, e-mail e foto de perfil), conforme a Política de Privacidade.

5.4. Papéis e permissões. O papel de cada membro é definido por ativo. Administradores e Editores ocupam vaga no limite do plano; papéis de preenchimento (zelador, prestador, inspetor) não ocupam vaga.

6. Conteúdo do Usuário

6.1. Titularidade. Você mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Usuário. Nada nestes Termos transfere sua propriedade para o VistoPred.

6.2. Licença limitada. Para operar os Serviços, você concede ao VistoPred licença não-exclusiva, isenta de royalties e limitada ao necessário para armazenar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo do Usuário — inclusive por meio de subprocessadores de infraestrutura.

6.3. Responsabilidade pelo conteúdo. Você declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre o que envia, incluindo fotografias de pessoas, plantas, documentos técnicos e dados de terceiros.

6.4. Laudos e documentos técnicos. Os laudos gerados refletem exclusivamente as informações inseridas por você. O VistoPred é uma ferramenta de registro e organização e não realiza vistoria, perícia ou avaliação técnica. A responsabilidade técnica pelo conteúdo, pelas conclusões e pela assinatura de laudos é integralmente do profissional habilitado que os emite.

7. Uso aceitável

Ao utilizar os Serviços, você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
• Enviar conteúdo difamatório, discriminatório, ofensivo ou ilegal.
• Enviar conteúdo que infrinja direitos autorais, de imagem ou de personalidade.
• Compartilhar credenciais para contornar limites de usuários do plano.
• Tentar acessar contas de terceiros, áreas restritas ou realizar engenharia reversa.
• Raspar dados massivamente por robôs, salvo por APIs oficiais.
• Enviar malware ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
• Utilizar os Serviços para desenvolver produto concorrente.
• Fraudar promoções, cupons ou períodos de teste.

A violação pode resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento permanente da Conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal aplicável.

8. Planos, assinatura e cobrança

8.1. Modelo. Os Serviços são oferecidos por Assinatura periódica (mensal ou anual), que concede acesso a determinados módulos e limites de ativos, usuários pagos e armazenamento. Os planos vigentes estão em vistopred.com.br/planos.

8.2. Período de teste. Novas assinaturas contam com 7 (sete) dias de teste gratuito. O meio de pagamento é cadastrado no início, mas a primeira cobrança ocorre somente ao final do período de teste. Cancelando durante o teste, nenhum valor é cobrado.

8.3. Renovação automática. AS ASSINATURAS RENOVAM-SE AUTOMATICAMENTE ao final de cada ciclo, pelo mesmo período e pelo preço vigente, salvo cancelamento prévio. Você autoriza o débito automático até que o cancelamento seja efetivado.

8.4. Cancelamento. Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelas configurações da Conta, sem multa. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago, e você mantém acesso até lá.

8.5. Troca de plano. Upgrades e downgrades podem ser feitos a qualquer momento. O valor não utilizado do plano anterior é creditado proporcionalmente na fatura seguinte. A troca de plano não gera novo período de teste.

8.6. Falta de pagamento. Não sendo autorizado o pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Os dados permanecem armazenados durante a suspensão, observada a Seção 10.

8.7. Alteração de preços. Podemos alterar preços a qualquer momento. As alterações aplicam-se a novas contratações imediatamente e, para assinantes existentes, somente a partir do ciclo seguinte, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9. Reembolso e direito de arrependimento

9.1. Regra geral. Os pagamentos são, em regra, não reembolsáveis, exceto nas hipóteses desta Seção ou quando exigido por lei.

9.2. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC). O Usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral do valor pago, solicitando pelo e-mail [email protected].

9.3. Relação com o período de teste. Como a primeira cobrança ocorre apenas após os 7 dias de teste, o cancelamento durante o teste não gera cobrança e, portanto, não há valor a reembolsar.

9.4. Renovações. Renovações automáticas processadas por falta de cancelamento prévio não são reembolsáveis, salvo determinação legal em contrário.

10. Dados, exportação e retenção

10.1. Enquanto a Assinatura estiver ativa, você pode exportar seus laudos e documentos a qualquer momento.

10.2. Após o cancelamento ou encerramento, manteremos o Conteúdo do Usuário por 90 (noventa) dias, período em que a reativação restaura o acesso. Decorrido esse prazo, os dados podem ser excluídos definitivamente, observados os prazos legais de retenção.

10.3. Recomendamos que você mantenha cópias próprias dos laudos emitidos e documentos essenciais à sua atividade.

11. Alterações nos Serviços

Podemos modificar, adicionar, remover, suspender ou descontinuar módulos e funcionalidades. Sempre que possível, comunicaremos alterações materiais com antecedência razoável. Caso uma alteração material afete negativamente sua Assinatura ativa, você pode cancelar a renovação conforme a Seção 8.4.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelas configurações ou solicitando por e-mail.

12.2. Podemos suspender ou encerrar a Conta em caso de: violação destes Termos ou da lei; suspeita razoável de fraude; falta de pagamento; inatividade superior a 24 meses; cumprimento de ordem judicial; ou descontinuação dos Serviços.

12.3. Após o encerramento, o acesso é revogado e o Conteúdo do Usuário segue a política de retenção da Seção 10.

13. Garantias e disponibilidade

13.1. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. Na máxima extensão permitida pela lei, isentamo-nos de garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a fim específico, disponibilidade ininterrupta e operação livre de erros.

13.2. Envidamos esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer manutenções programadas, indisponibilidades por falha de terceiros (processador de pagamentos, provedores de nuvem) ou eventos de força maior.

13.3. O VistoPred não garante conformidade automática com normas técnicas ou obrigações legais aplicáveis à sua edificação. A verificação de conformidade é responsabilidade do profissional habilitado e do responsável pelo imóvel.

14. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, o VistoPred, seus sócios, administradores, empregados e licenciadores não serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receita ou interrupção de negócios.
• Atos, omissões ou serviços de terceiros (processador de pagamentos, provedores de nuvem, Google).
• Perda ou alteração de Conteúdo do Usuário decorrente de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos fora do controle razoável.
• Decisões técnicas, laudos, perícias ou obrigações legais fundamentadas em informações registradas na plataforma.
• Sinistros, acidentes, autuações ou danos relacionados à edificação.

Limite agregado: EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO VISTOPRED POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, como em caso de dolo ou culpa grave, nem afasta direitos do consumidor previstos em lei.

15. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o VistoPred de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: seu uso dos Serviços; seu Conteúdo do Usuário; violação destes Termos ou da lei; ou violação de direitos de terceiros.

16. Resolução de disputas

16.1. Antes de qualquer medida judicial, as partes tentarão resolver a controvérsia por negociação direta e de boa-fé, mediante notificação escrita, com prazo de 30 (trinta) dias para composição amigável.

16.2. Qualquer reclamação deverá ser apresentada no prazo de 1 (um) ano contado do conhecimento do fato gerador, observado prazo legal mais favorável ao consumidor.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

18. Disposições gerais

18.1. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

18.2. A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos.

18.3. Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

VISTOPRED SOLUÇÕES LTDA - ME
CNPJ 41.698.166/0001-00
Petrópolis — RJ, Brasil